A Prefeitura de Rio das Ostras iniciou nesta quinta-feira o repasse aos bancos dos valores referentes aos salários atrasados dos ex-funcionários terceirizados da empresa Terrapleno, após a empresa deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas com cerca de 300 colaboradores.

Embora o passivo trabalhista seja de responsabilidade jurídica exclusiva da Terrapleno, a administração municipal decidiu intervir e assumir o pagamento como medida emergencial para garantir a dignidade dos trabalhadores e reduzir os impactos sociais causados pela inadimplência.

A solução adotada tem como base dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que autorizam a Administração Pública a realizar o pagamento direto aos trabalhadores em casos de inadimplemento da empresa contratada, assegurando que o recurso público chegue ao destino final sem transitar pelas contas da empresa.

Medida teve respaldo jurídico e autorização judicial

Para viabilizar o repasse, o Município obteve autorização judicial para o bloqueio de créditos que a Terrapleno teria a receber. A partir dessa decisão, foi possível estruturar o modelo de pagamento direto aos trabalhadores.

De acordo com a Prefeitura, estão sendo utilizados cerca de R$ 10,5 milhões em empenhos a liquidar para cobrir parte do passivo trabalhista. Seguindo parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), os pagamentos nesta primeira fase estão limitados a até R$ 5 mil por colaborador, priorizando o atendimento imediato das necessidades básicas das famílias afetadas.

O processo só pôde avançar após o envio, por parte da empresa, da planilha detalhada com os dados bancários dos funcionários, o que ocorreu apenas no dia 13 de janeiro, segundo informou o governo municipal.

Histórico de inadimplência e contratos antigos

A administração municipal também ressaltou que a Terrapleno possui um histórico de inadimplência com seus funcionários e que os contratos foram firmados em gestões anteriores. Mesmo assim, a atual gestão optou por assumir a responsabilidade social e moral de garantir que os trabalhadores recebessem os valores devidos.

Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca evitar que centenas de famílias continuem sendo prejudicadas por uma situação que foge à responsabilidade direta do Município, mas que afeta diretamente a população.

Responsabilidade social e proteção aos trabalhadores

Com a medida, a Prefeitura de Rio das Ostras afirma reafirmar seu compromisso com a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços essenciais ao município, atuando como garantidora para minimizar os danos causados pela inadimplência da empresa.

A gestão municipal informou ainda que seguirá adotando as medidas jurídicas cabíveis para resguardar o erário e buscar o ressarcimento dos valores pagos.