As guias do IPTU e da TSP referentes ao exercício de 2026 já estão disponíveis para emissão no Portal da Prefeitura de Macaé. Os contribuintes podem acessar o documento diretamente pelo link oficial:
👉 https://macae.rj.gov.br/iptu2026/

Quem optar pelo pagamento em cota única terá direito a desconto, sendo:

10% de desconto para quitação até 28 de fevereiro

5% de desconto para pagamento até 31 de março

Além da cota única, o imposto também poderá ser parcelado em até nove vezes, com vencimentos de março a novembro, conforme o calendário oficial:

1ª parcela: até 31 de março

2ª parcela: até 30 de abril

3ª parcela: até 31 de maio

4ª parcela: até 30 de junho

5ª parcela: até 31 de julho

6ª parcela: até 31 de agosto

7ª parcela: até 30 de setembro

8ª parcela: até 31 de outubro

9ª e última parcela: até 30 de novembro

Valor mínimo e URM

Cobranças com valor inferior a 25 URM, o equivalente a R$ 124,01, deverão ser quitadas obrigatoriamente em cota única, já que cada parcela não poderá ser inferior a esse valor.

A URM (Unidade de Referência Municipal) para o ano de 2026 foi fixada em R$ 4,9604, conforme a Resolução Semfaz nº 014/2025, publicada em 30 de dezembro de 2025.

Base legal e incentivo à energia solar

O calendário do IPTU foi elaborado conforme o artigo 429, inciso I, e o artigo 130 da Lei Complementar nº 282/2018, que trata do Código Tributário Municipal.

A legislação também prevê redução no IPTU para imóveis que utilizam energia fotovoltaica, conforme o parágrafo segundo do artigo 94, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 16/2020.

Isenções

Os pedidos de isenção poderão ser protocolados até 31 de março de 2026, com exceção dos casos previstos em lei para:

Entidades e associações

Pessoas físicas portadoras de determinadas moléstias

Nesses casos, o pedido poderá ser feito fora do prazo padrão.

A Resolução nº 001/2026 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando normas anteriores sobre o tema.